Articulação com os Municípios
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Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Estadual no Município (PRADEM)
Lei Federal nº 9.394/1996
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O Programa tem por objetivo promover a integração no gerenciamento de recursos humanos e esforços, com vistas à expansão e melhoria do Ensino Fundamental e à qualidade do Sistema Educacional, através do provimento de professores para regência de classe (devidamente habilitados e com nível de titulação prevista na Lei Federal nº 9394/96) e servidores de escola.
Trata-se de um convênio de ressarcimento, pelo qual a Secretaria de Estado da Educação repassa aos municípios os recursos financeiros devidos, de acordo com os prazos estabelecidos no convênio e com a apresentação das Planilhas de efetividade e valores salariais.
O Programa é definido pela cedência e/ou contratação, por parte das Prefeituras Municipais, dos recursos humanos necessários às Escolas Estaduais e que nelas passam a exercer suas funções.
